SJDH e TJBA assinam Portaria Conjunta para criação de Central de Vagas no sistema socioeducativo baiano
A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) assinaram ontem, 15, uma Portaria Conjunta que dispõe sobre a criação da Central de Vagas no Sistema Socioeducativo baiano. Trata-se de um importante instrumento de garantia de direitos para adolescentes e jovens que venham a se envolver com atos infracionais. O compromisso foi firmado em solenidade na sede do TJBA, pelo secretário da SJDH, Felipe Freitas, e pela presidente do TJBA, Cynthia Maria Pina Resende. O cumprimento do ato normativo ficará a cargo da Fundação da Criança e do Adolescente – Fundac, que é vinculada à SJDH.
A Central, de acordo com o secretário, irá sistematizar a porta de entrada dos educandos no sistema socioeducativo. Ele afirmou que investimentos nessa área, assim como em toda área educacional, valem a pena, sobretudo, se forem pensados os benefícios na ressocialização dos jovens. “Estamos com projetos voltados para o pós-medida destes educandos e destas educandas. É preciso, não somente assegurar a oferta de profissionalização, escolarização, acesso à saúde e outras oportunidades dentro das unidades, como também garantir que, ao sair, eles tenham condições de reingresso social, sobretudo através do mercado de trabalho”, destacou. Freitas informou que iniciou articulações com empresas para viabilizar a ocupação dos jovens como aprendizes, mas, também, com vistas à contratação.
A presidente do TJ/BA, Cynthia Resende, elogiou a dedicação e o empenho do secretário Felipe Freitas na área de direitos humanos, enaltecendo o esforço e dinamismo do titular da SJDH em relação ao atendimento de demandas de públicos mais vulneráveis, como os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. “É, para mim, uma grande satisfação, assinar esse documento que une a rede de garantia de direitos em prol de um mesmo fim. Sem dúvidas, é uma grande conquista para a promoção da cidadania na Bahia”, pontuou a presidente.
Representando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edinaldo César Junior, também celebrou a instalação da Central de Vagas. Em seu discurso, ele disse que em 2019, “somente existiam duas instâncias como esta e, agora, na Bahia, conquista-se a 25ª, restando apenas Rondônia e o Distrito Federal”.
Normatização
Em âmbito administrativo, o Ato Normativo Conjunto fixa a competência do executivo estadual, através da Fundac, para realizar a regulação das vagas solicitadas pelo Judiciário, estabelecendo os procedimentos para solicitações de vagas e os respectivos prazos. Com relação ao sistema que será utilizado para operacionalização da Central de Vagas e Regulação, foram iniciadas tratativas com o Paraná para transferência de tecnologia, visto que o Estado dispõe de sistema de informação criado para tal finalidade. Após publicação do Ato Normativo, momento em que o critério de pontuação estará oficialmente fixado, será possível dar continuidade às tratativas, definindo-se o sistema a ser utilizado. O Ato Normativo prevê um prazo de 180 dias após a data de publicação para início de sua vigência.
Também estavam presentes, a diretora-geral da Fundac, Regina Affonso, o coordenador da Infância e da Juventude, desembargador Salomão Resedá, outros desembargadores, procuradores, e representantes da Defensoria Pública do Estado da Bahia, dentre outras autoridades.
